Outubro Rosa: conheça os direitos garantidos por lei às mulheres com câncer de mama

Outubro é mês da campanha mundial de conscientização sobre o câncer de mama, o que mais causa morte de mulheres no Brasil. Números do Instituto Nacional de Câncer (Inca) estimam 73,6 mil novos casos de câncer de mama no Brasil em 2025.

Além de reforçar a importância do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento, é fundamental lembrar que as mulheres diagnosticadas com a doença possuem uma série de direitos garantidos por lei no Brasil.

Tais garantias visam assegurar dignidade, amparo e qualidade de vida durante o enfrentamento da doença.

Direitos já garantidos por lei

Um dos principais direitos é o tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico confirmado, conforme determina a Lei nº 12.732/2012.

O cumprimento desse prazo é essencial para garantir agilidade no atendimento e melhores resultados clínicos.

As pacientes também têm direito à reconstrução mamária pelo SUS, assegurada pela Lei nº 9.797/1999, que garante a realização da cirurgia reparadora em mulheres que passaram por mastectomia total ou parcial.

Em 2025, esse direito foi ampliado com a Lei nº 15.171/2025, que determina a cobertura da cirurgia reparadora de mama pelo SUS e planos de saúde, independentemente da causa da perda mamária.

Outro benefício importante é o acesso a auxílios previdenciários, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS a pacientes temporária ou permanentemente incapazes de exercer suas atividades profissionais.

Além disso, mulheres com câncer têm direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Para o advogado especialista em Direito da Saúde, Lucas Leal, a informação é uma aliada tão importante quanto o tratamento.

Ele ressalta que conhecer as garantias previstas em lei pode transformar o enfrentamento da doença em um processo mais digno:

“Falar sobre direitos não é só questão jurídica, é uma forma de amparo. A mulher que enfrenta o câncer precisa saber que a lei está do lado dela e que buscar esses direitos é também um gesto de autocuidado.”

Como a mulher pode garantir seus direitos

Apesar de estarem assegurados por lei, muitos desses direitos ainda enfrentam desafios na prática, seja por falta de informação, demora nos atendimentos ou desconhecimento por parte dos órgãos responsáveis. Por isso, é fundamental que as mulheres saibam como reivindicá-los:

• Guardar toda a documentação médica que comprove o diagnóstico, como laudos, exames, atestados e prontuários. Elas são essenciais para ter acesso aos benefícios.

• Solicitar formalmente o tratamento: protocolar o pedido na unidade de saúde e registrar datas e nomes dos responsáveis pelo atendimento.

• Apresentar as leis vigentes: citar a legislação (como a Lei nº 12.732/2012 e a Lei nº 9.797/1999) ajuda a reforçar a legitimidade do pedido.

• Procurar a ouvidoria do SUS ou o Ministério Público em caso de negativa ou atraso no início do tratamento.

• Buscar apoio jurídico: a Defensoria Pública e advogados especializados em Direito da Saúde podem auxiliar na cobrança judicial de direitos.

• Verificar benefícios junto ao INSS: é possível solicitar o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou isenção de imposto de renda.
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Neste Outubro Rosa, além de apoiar campanhas de conscientização, é necessário também compartilhar informações e direitos que, muitas mulheres que enfrentam a doença, ainda desconhecem.

A informação salva e traz também qualidade de vida. Conhecer os direitos assegurados por lei é também uma forma de cuidado e de fortalecimento na luta contra o câncer de mama.